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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 12:06
TJDFT decide que transporte irregular de passageiros é contravenção penal e não crime
Os desembargadores declararam que o órgão competente para julgar o caso é o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 16:38
Empresários são condenados por fraude no seguro-desemprego no Rio Grande do Sul
O homem foi sentenciado a sete anos e um mês de reclusão e terá que cumprir a sentença inicialmente em regime fechado. A mulher, por sua vez, foi submetida a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 16:42
Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
O banco nacional evitaria descumprimento de mandados quando adolescente foge para outro estado da federação.
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 15:20
Questões de Direito Constitucional do XXVI Exame da Ordem Unificado - 2018
Questões de Direito Constitucional.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2018 - 12:00
Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora
A categoria de vendedor é diferenciada.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 14:50
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 11:27
Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
As conclusões são da Terceira Turma do STJ, que deu provimento a um recurso da Telefônica Brasil S.A. para julgar improcedente o pedido de subscrição de novas ações em favor do usuário.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 12:05
Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet
Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos à liberdade de pensamento e expressão, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 11:02
Improbidade Administrativa. Contratações temporárias irregulares
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2018 - 15:31
Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade
A rejeição do pedido de habeas corpus foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 16:31
STJ tranca ação de tráfico de drogas ajuizada com base em provas ilícitas
Para a 6ª turma, não havia elementos que justificassem a invasão de domicílio do acusado pela polícia.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2018 - 14:31
Universidade terá de pagar indenização por extração dentária malfeita
O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 15:33
Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino
ADPF ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foi distribuída para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2018 - 16:14
Negado habeas corpus a atendente de lanchonete preso em “festa da milícia” no Rio
De acordo com o ministro, a ausência de ilegalidade flagrante impede a superação da Súmula 691 do STF e impõe o indeferimento do pedido, que nem será levado à apreciação de colegiado.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 15:16
Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 11:52
Mantida condenação de ex-dirigentes por improbidade administrativa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 09:36
Câmara dos Deputados aprova punições mais duras contra crimes sexuais
Projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, cria o delito de importunação sexual e aumenta punições para estupro coletivo e ‘pornografia de vingança’.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2018 - 11:20
Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
Na petição inicial, o autor relatou que o fato que deu origem à ação ocorreu no dia 17 de agosto de 2009.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2018 - 12:36
Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 10:04
Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa
Ele disse ter recebido diversas suspensões por excesso de velocidade.
